Termos de Uso

O GamaERP é um sistema de gestão empresarial (ERP) em nuvem com emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e NFS-e), PDV, estoque, financeiro e módulos complementares, acessível em gamaerp.com.br. Ao criar uma conta, iniciar um período de teste ou usar o sistema, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

• Fornecer dados cadastrais e fiscais verdadeiros e mantê-los atualizados — os documentos fiscais são emitidos com base neles.
• Guardar com segurança as credenciais de acesso; ações feitas com o seu login são de sua responsabilidade.
• Usar o sistema conforme a lei, inclusive a legislação tributária aplicável ao seu negócio.
• Como controladora dos dados que registra (clientes, funcionários, fornecedores), a sua empresa responde pela base legal desses cadastros perante a LGPD.

A emissão de documentos fiscais depende de dados corretos (NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas), do certificado digital A1 válido e da disponibilidade dos serviços da SEFAZ. A definição do enquadramento tributário dos produtos e serviços é responsabilidade da empresa emitente e da sua contabilidade; o GamaERP sinaliza inconsistências, mas não substitui a orientação contábil.

O GamaERP é contratado por assinatura, com módulos adicionais opcionais. Em caso de inadimplência, o sistema pode suspender funcionalidades — a emissão de novos documentos fiscais, ou o acesso, conforme o caso — mediante aviso. Os documentos fiscais já emitidos permanecem guardados e acessíveis para cumprimento das obrigações legais.

Trabalhamos para manter o serviço disponível continuamente, mas, como todo serviço em nuvem, ele pode passar por manutenções e depende de provedores externos (hospedagem, banco de dados, SEFAZ, meios de pagamento). O suporte é prestado pelos canais indicados no site. Quando um atendimento de suporte exigir acesso à sua conta, esse acesso é registrado em trilha de auditoria.

Você pode encerrar a assinatura a qualquer momento. Após o encerramento, os dados da conta deixam de ser acessíveis, e os documentos fiscais permanecem guardados pelo prazo legal (ver Política de Privacidade). Podemos encerrar contas que violem estes termos ou usem o serviço de forma fraudulenta.

O software, a marca e o conteúdo do GamaERP pertencem ao GamaERP. Os dados registrados pela sua empresa pertencem à sua empresa. A licença de uso é pessoal da empresa contratante, vinculada ao CNPJ cadastrado, e não pode ser cedida ou compartilhada com terceiros.

O GamaERP responde pelo funcionamento do sistema conforme estes termos. Não respondemos por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo cliente, de decisões fiscais/contábeis da empresa ou de indisponibilidade de serviços de terceiros (SEFAZ, meios de pagamento, provedores de e-mail e mensageria).

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do sistema. Fica eleito o foro da comarca de Itaboraí/RJ para dirimir controvérsias.